Questão nº 31
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 31)
O Presidente da República propôs projeto de emenda à Constituição Federal para que fosse alterada a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo a proposta sido aprovada, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de 3/5 dos respectivos membros. Nessa situação, a emenda constitucional daí decorrente é fruto do Poder Constituinte
- Aoriginário, mas deveria ter sido aprovada em votação única pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, conjuntamente.
- Boriginário, mas foi aprovada sem que se observasse o quórum exigido pela Constituição Federal.
- Cderivado, tendo sido aprovada com observância da Constituição Federal. (alternativa correta)
- Dderivado, mas o Presidente da República não poderia ter apresentado o projeto de emenda à Constituição, por não estar no rol de legitimados para tanto.
- Ederivado, mas não poderia ter alterado as regras para a aposentadoria dos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder Constituinte é a capacidade de criar ou modificar a Constituição de um país. O Poder Constituinte Originário cria uma Constituição nova, enquanto o Poder Constituinte Derivado apenas modifica uma Constituição já existente, seguindo as regras que ela mesma impõe para sua alteração.
- (A) Incorreta: O caso trata de uma emenda à Constituição existente, o que configura Poder Constituinte Derivado, não originário. Além disso, a aprovação de emendas constitucionais não ocorre em votação única e conjunta, mas em dois turnos em cada Casa do Congresso.
- (B) Incorreta: O caso trata de Poder Constituinte Derivado, não originário. O quórum de 3/5 em dois turnos em cada Casa, conforme descrito na questão, é exatamente o exigido pela Constituição Federal (Art. 60, § 2º).
- (C) Correta: O projeto de emenda à Constituição é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, que altera a Constituição existente. O processo de aprovação descrito (proposta pelo Presidente, dois turnos, 3/5 dos votos em cada Casa) está em plena conformidade com o Art. 60, I e § 2º, da Constituição Federal.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O Presidente da República pode sim apresentar projeto de emenda à Constituição. O Art. 60, I, da Constituição Federal estabelece que a Constituição pode ser emendada por proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou do Presidente da República. Portanto, a afirmação de que o Presidente não é legitimado está errada.
- (E) Incorreta: A Constituição Federal, por meio de emendas, pode estabelecer normas gerais sobre a aposentadoria dos servidores públicos de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), como ocorre nas reformas previdenciárias. Isso não viola a autonomia dos entes, pois se trata de competência da União para legislar sobre normas gerais de previdência social.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.