Questão nº 28
Questão de Legislação Institucional · FCC DPE-RS 2017 (nº 28)
FCC2017Técnico - Área AdministrativaLegislação Institucional
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que
- Ao servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, está sujeito à penalidade de advertência ou repressão no caso de reincidência.
- Ba repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente. (alternativa correta)
- Cé desnecessária a menção do dispositivo legal pertinente à sanção no ato que demitir o servidor estável.
- Dprescreverá em doze meses a aplicação das penalidades de suspensão, multa e demissão por abandono de cargo e faltas sucessivas ao serviço.
- Equando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas na referida lei, será o servidor advertido obrigatoriamente por escrito, constando restrição de visualização em seu prontuário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As penalidades disciplinares são sanções aplicadas a servidores públicos que desrespeitam seus deveres ou cometem infrações, visando manter a ordem e a eficiência no serviço público, com cada tipo de infração correspondendo a uma penalidade específica.
- (A) Incorreta: O servidor que se recusa injustificadamente à inspeção médica tem o pagamento suspenso e, se a recusa persistir por mais de 30 dias, pode ser demitido por abandono de cargo, conforme Art. 191, §§ 1º e 2º. Não se trata de advertência ou repreensão.
- (B) Correta: A repreensão é aplicada por escrito em casos de desobediência, falta de cumprimento dos deveres ou procedimento público inconveniente, conforme o Art. 193 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994.
- (C) Incorreta: O ato de demissão do servidor estável deve sempre mencionar o dispositivo legal em que se fundamenta, conforme Art. 209. É, portanto, necessária a menção.
- (D) Incorreta: A ação disciplinar prescreve em 2 anos para suspensão e multa, e em 5 anos para demissão (incluindo abandono de cargo e faltas sucessivas), conforme Art. 210, incisos I e II. Doze meses (1 ano) não é o prazo correto para nenhuma dessas penalidades.
- (E) Incorreta: A advertência não será registrada no prontuário do servidor, salvo em caso de reincidência, conforme Art. 192, Parágrafo único. A afirmação de "constando restrição de visualização" está incorreta, pois a regra geral é a não-inscrição.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.