Questão nº 25
Questão de Legislação Institucional · FCC DPE-RS 2017 (nº 25)
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, no que tange à promoção, a antiguidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. Em caso de empate na classificação por antiguidade dentro da mesma classe, será considerado mais antigo o Defensor Público que contar com maior tempo de serviço na carreira de Defensor Público e, se necessário, sucessivamente, contar com
- Amaior idade, melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no Estado e maior tempo de serviço público em geral.
- Bmaior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, maior idade e melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado. (alternativa correta)
- Cmelhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no Estado, maior idade e maior tempo de serviço público em geral.
- Dmelhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral e maior idade.
- Emaior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado e maior idade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando há um empate entre Defensores Públicos para a promoção por antiguidade, ou seja, eles têm o mesmo tempo na classe e na carreira, a lei estabelece uma ordem específica de critérios para decidir quem é o mais antigo.
(A) Incorreta: A ordem dos critérios está incorreta, pois inverte a prioridade de alguns fatores.
(B) Correta: Esta alternativa apresenta a sequência exata de critérios de desempate estabelecida no Art. 100, § 1º, incisos I a IV, da Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002: primeiro o maior tempo de serviço público no Estado, depois o maior tempo de serviço público em geral, em seguida a maior idade e, por último, a melhor classificação no concurso de ingresso.
(C) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. A banca tenta confundir ao iniciar com "melhor classificação no concurso", que é um critério de desempate frequente em outras situações, mas que, neste caso específico da Lei da Defensoria Pública do RS, é o último a ser considerado. A ordem está completamente invertida em relação à lei.
(D) Incorreta: A ordem dos critérios está incorreta, começando com o último critério legal e misturando os demais.
(E) Incorreta: A ordem dos critérios está incorreta, colocando "melhor classificação no concurso" antes de "maior idade", o que não corresponde à lei.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.