Questão nº 24
Questão de Legislação Institucional · FCC DPE-RS 2017 (nº 24)
FCC2017Técnico - Área AdministrativaLegislação Institucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Com relação ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, é correto afirmar que
- Aao entrar em exercício, o Defensor Público do Estado iniciará o estágio probatório e poderá, em sua fase preliminar, ser colocado à disposição do Defensor Público-Geral, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
- Bna apuração da antiguidade dos Defensores Públicos que iniciarem o exercício na mesma data, será observada como critério de desempate o Defensor com a maior idade na data da aprovação no concurso, respeitando o limite de 70 anos.
- Co exercício no cargo de Defensor Público do Estado, na classe inicial da carreira, dar-se-á no prazo de até 30 dias, contados da data da posse, sendo que será tornada sem efeito a nomeação do Defensor Público do Estado que não entrar em exercício neste prazo. (alternativa correta)
- Dapós o término do estágio probatório, quando o competente relatório concluir pela exoneração, dele terá conhecimento o Defensor Público, que poderá oferecer alegações no prazo preclusivo de 15 dias.
- Eapós o término do estágio probatório, se o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado decidir pela exoneração, ele encaminhará cópia integral do processo para o Defensor Público-Geral do Estado para decisão confirmando ou afastando a exoneração, no prazo preclusivo de 5 dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O estágio probatório é um período de avaliação do servidor público recém-nomeado para verificar sua aptidão e capacidade para o cargo, enquanto o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
- (A) Incorreta: A fase preliminar do estágio probatório pode ser colocada à disposição do Defensor Público-Geral, mas a critério deste, e não do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado (Art. 28, § 1º).
- (B) Incorreta: Na apuração da antiguidade, o critério de desempate é a ordem de classificação no concurso, e não a maior idade (Art. 29, § 1º).
- (C) Correta: O exercício no cargo de Defensor Público do Estado, na classe inicial da carreira, deve ocorrer em até 30 dias da posse, e o não cumprimento desse prazo torna a nomeação sem efeito, conforme o Art. 27 e seu Parágrafo único.
- (D) Incorreta: O prazo para o Defensor Público oferecer alegações após o relatório que conclui pela exoneração é de 10 dias, e não 15 dias (Art. 28, § 3º). A armadilha da banca aqui é a alteração sutil do prazo, um detalhe numérico que exige atenção precisa à lei.
- (E) Incorreta: O prazo para o Defensor Público-Geral decidir sobre a exoneração, após a decisão do Conselho Superior, é de 10 dias, e não 5 dias (Art. 28, § 4º).
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.