Questão nº 22
Questão de Legislação Institucional · FCC DPE-RS 2017 (nº 22)
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994 atualizada, no tocante a Defensoria Pública da União, considere:
I. Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
II. Participar, inclusive quando não tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, independentemente das atribuições de seus ramos.
III. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
IV. Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.
São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, as indicadas APENAS em
- AII e IV.
- BI, II e III.
- CII, III e IV.
- DI e III.
- EI, III e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Defensoria Pública é uma instituição essencial à justiça que garante o acesso gratuito à assistência jurídica para quem não pode pagar, e suas funções institucionais são as atividades específicas que a lei define como seu papel.
- (A) Incorreta: A afirmação II contém um trecho que não está previsto na lei, tornando-a incorreta.
- (B) Incorreta: A afirmação II contém um trecho que não está previsto na lei, tornando-a incorreta.
- (C) Incorreta: A afirmação II contém um trecho que não está previsto na lei, tornando-a incorreta.
- (D) Incorreta: A alternativa não inclui a afirmação IV, que está correta.
- (E) Correta: As afirmações I, III e IV estão expressamente previstas no Art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994. A afirmação II é incorreta porque a lei (Art. 4º, VIII) estabelece a participação em conselhos "afetos às funções institucionais da Defensoria Pública", e não "independentemente das atribuições de seus ramos", como adicionado na questão, o que muda o sentido e a torna uma armadilha para quem não atenta à literalidade da lei.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.