Questão nº 21
Questão de Legislação Institucional · FCC DPE-RS 2017 (nº 21)
FCC2017Técnico - Área AdministrativaLegislação Institucional
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De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, decorrido o prazo de 15 dias do envio da lista tríplice ao Governador do Estado sem a nomeação do Defensor Público-Geral,
- Aserá investido no cargo o integrante da lista tríplice mais votado. (alternativa correta)
- Bserá investido no cargo o integrante da lista tríplice que possuir idade mais avançada, respeitando o limite de 70 anos.
- Cserá investido no cargo o integrante da lista tríplice mais antigo na carreira, independente da idade.
- Ddeverá ser elaborada uma nova lista tríplice, obedecendo os preceitos constitucionais e legais.
- Eserá investido no cargo o integrante da lista tríplice que possuir idade mais avançada, respeitando o limite de 65 anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê um mecanismo para garantir a autonomia da Defensoria Pública, assegurando que o cargo de Defensor Público-Geral seja preenchido mesmo que o Governador não realize a nomeação no prazo estipulado.
- (A) Correta: De acordo com o Art. 129, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, se o Governador não nomear o Defensor Público-Geral em 15 dias após receber a lista tríplice, o integrante mais votado da lista é automaticamente investido no cargo.
- (B) Incorreta: A idade mais avançada não é o critério para a investidura automática do Defensor Público-Geral, nem o limite de 70 anos é aplicável para este fim.
- (C) Incorreta: A antiguidade na carreira não é o critério utilizado pela Constituição Estadual para a investidura automática neste caso.
- (D) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. A elaboração de uma nova lista tríplice prolongaria a vacância e comprometeria a autonomia da instituição; o mecanismo constitucional visa justamente evitar essa inação e garantir a continuidade da gestão.
- (E) Incorreta: A idade mais avançada e o limite de 65 anos não são os critérios estabelecidos pela Constituição Estadual para a investidura automática do Defensor Público-Geral.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.