Questão nº 50
Questão de Serviço Social · FCC DPE-RS 2017 (nº 50)
A Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS (1993) coloca a assistência social como política pública na esfera dos direitos, que antes era identificada como caridade e ajuda. Com a Política Nacional de Assistência Social − PNAS/2004 são definidos os princípios, as diretrizes, os objetivos e os usuários desta política pública. E em 2009 é elaborada a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais para organização dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social − SUAS. Por meio dessa classificação foi possível
- Aampliar a rede de serviços socioassistencial.
- Bcriar critérios para oferta dos serviços socioassistenciais. (alternativa correta)
- Cdesenvolver trabalho social com famílias por segmento.
- Ddefinir um modelo municipal de atenção.
- Eimplantar serviços socioassistenciais de acordo com as demandas locais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009) funciona como um "cardápio oficial" do SUAS: ela padroniza e organiza os serviços em níveis de proteção (básica e especial), definindo o quê ofertar, para quem (usuários), com qual estrutura e com quais objetivos. Ou seja, ela não cria serviços novos, mas estabelece critérios nacionais uniformes para que todos os municípios ofertem serviços com a mesma qualidade e lógica, evitando improvisos ou ações baseadas em boa vontade.
- (A) Incorreta: A Tipificação não amplia a rede por si só; ela organiza e padroniza a rede existente, definindo padrões de oferta, mas não é um instrumento de expansão física ou orçamentária.
- (B) Correta: A Tipificação Nacional (Resolução CNAS nº 109/2009) foi criada exatamente para padronizar e definir critérios objetivos de oferta dos serviços socioassistenciais, como público-alvo, capacidade de atendimento, estrutura física e recursos humanos, garantindo equidade no território nacional.
- (C) Incorreta: O trabalho social com famílias é uma metodologia prevista na PNAS/2004 e na própria Tipificação, mas a classificação não organiza os serviços "por segmento" (criança, idoso, etc.); ela organiza por nível de complexidade (Proteção Social Básica e Especial) e por tipo de serviço (ex: PAIF, PAEFI, acolhimento).
- (D) Incorreta: A Tipificação é uma norma nacional; ela não define um "modelo municipal", mas sim um padrão mínimo para todos os municípios, que devem se adaptar a ela, e não o contrário.
- (E) Incorreta: Embora a gestão municipal considere as demandas locais, a Tipificação não é um instrumento flexível para criar serviços sob demanda; ela define um rol fixo e nacional de serviços que devem ser ofertados, e o município se organiza para executá-los conforme o padrão, não conforme sua vontade ou demanda específica.
Armadilha da banca na letra E: O distrator mais tentador é a letra E, pois parece "lógica" pensar que a tipificação serve para atender às realidades locais. A pegadinha é que a Tipificação é uma norma nacional e rígida de padronização; a flexibilidade local existe na gestão e planejamento (Plano Municipal), mas não na classificação dos serviços, que é fixa e igual para todo o Brasil.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Analista - Apoio Especializado (Assistente Social) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.