Questão de Direito da Criança e do Adolescente, do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Mulher · FCC DPE-AM 2023 (nº 58)

Para proteger crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras sobre quem pode viajar com eles e quando é preciso uma autorização especial, que pode ser dos pais ou judicial.

• A) Incorreta: Esta situação (Art. 83, § 1º, b, 2 do ECA) é uma dispensa da autorização judicial para viagens nacionais, ou seja, a autorização judicial não é necessária se a criança/adolescente menor de 16 anos estiver com alguém autorizado pelos pais.
• B) Incorreta: Esta situação (Art. 84, II do ECA) é uma dispensa da autorização judicial para viagens ao exterior. Embora exija a autorização de um dos pais para o outro, a autorização judicial não é necessária. A armadilha aqui é que a alternativa menciona "autorizado expressamente pelo outro", o que é uma forma de autorização, mas o ECA a trata como uma condição para dispensar a autorização judicial. A questão busca um cenário onde a autorização (judicial, em geral) é necessária.
• C) Incorreta: Esta situação (Art. 83, § 1º, a do ECA) é uma dispensa da autorização judicial para viagens nacionais. Nenhuma autorização é necessária para viajar para comarcas contíguas ou na mesma região metropolitana.
• (D) Correta: Esta situação (Art. 85 do ECA) exige expressamente autorização judicial para a criança ou adolescente brasileiro sair do país. É um caso claro onde a autorização judicial é necessária.
• E) Incorreta: Esta situação (Art. 83, § 1º, b, 1 do ECA) é uma dispensa da autorização judicial para viagens nacionais. Se o parentesco for comprovado, a autorização judicial não é necessária.