Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2023 (nº 53)

Um Pacto Internacional é um tratado global que estabelece direitos e deveres para os países que o assinam, enquanto um Protocolo Facultativo é um acordo adicional e opcional que complementa ou aprofunda um pacto existente, muitas vezes criando novos direitos ou mecanismos de proteção.

(A) Incorreta: O Tribunal Penal Internacional foi criado pelo Estatuto de Roma, um tratado independente, e não por um Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
(B) Correta: O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos tem como objetivo a abolição da pena de morte, sendo este o tema específico abordado por ele.
(C) Incorreta: Embora o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos proíba penas cruéis, desumanas ou degradantes (Art. 7º), não há um Protocolo Facultativo específico sobre a aplicação dessas penas. A Convenção Contra a Tortura trata do tema de forma mais aprofundada. A armadilha aqui é que o tema é relacionado aos direitos civis e políticos, mas não é o objeto de um Protocolo Facultativo ao PIDCP.
(D) Incorreta: Os direitos econômicos, sociais e culturais são objeto de um pacto separado, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que também possui seu próprio Protocolo Facultativo.
(E) Incorreta: O envolvimento de crianças em conflitos armados é tratado por um Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, não ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.