Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2023 (nº 52)

O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é um mecanismo constitucional que permite ao Procurador-Geral da República transferir um caso de grave violação de direitos humanos da Justiça estadual para a Justiça Federal, a fim de garantir a devida apuração e julgamento.

• (A) Incorreta: A absolvição de autores pode ser um indicativo de falha na apuração, mas não é o requisito expresso na Constituição para o deslocamento de competência. O IDC pode ser suscitado em qualquer fase do inquérito ou processo.
• (B) Incorreta: Conflito de competência é outro instituto jurídico. O IDC não visa resolver conflitos entre jurisdições, mas sim deslocar a competência de uma para outra em casos específicos de direitos humanos.
• (C) Incorreta: Embora a aplicação da jurisprudência seja importante, o requisito constitucional para o IDC está ligado a obrigações internacionais, e não diretamente à garantia de aplicação de jurisprudência vinculante do STF.
• (D) Correta: Este é o requisito expresso no art. 109, § 5º, da Constituição Federal de 1988: "com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte".
• (E) Incorreta: Armadilha da banca. A Constituição Federal, no art. 109, § 5º, estabelece que o incidente pode ser suscitado "em qualquer fase do inquérito ou processo", o que significa que o esgotamento dos recursos na Justiça estadual não é um requisito para o deslocamento da competência.