Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2023 (nº 54)

O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT) é um tratado internacional que estabelece um sistema de visitas regulares a todos os locais onde pessoas são privadas de sua liberdade, com o objetivo de prevenir a tortura e outros maus-tratos, realizadas por órgãos independentes.

(A) Incorreta: A Convenção Americana de Direitos Humanos proíbe a tortura, mas não estabelece o sistema específico de visitas regulares por órgãos independentes para prevenção.
(B) Correta: O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT) foi criado especificamente para estabelecer um sistema de visitas regulares, efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes, a lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, com a intenção de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
(C) Incorreta: O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos permite que indivíduos apresentem queixas ao Comitê de Direitos Humanos, não criando um sistema de visitas a locais de privação de liberdade.
(D) Incorreta: A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes proíbe a tortura e estabelece obrigações para os Estados, além de criar o Comitê contra a Tortura, mas não institui o sistema de visitas regulares preventivas; essa é a função do seu Protocolo Facultativo. A armadilha aqui é que a Convenção principal trata da tortura, mas o mecanismo de visitas é uma adição específica do Protocolo.
(E) Incorreta: A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura é um instrumento regional que proíbe e pune a tortura no âmbito da OEA, mas não estabelece o sistema de visitas regulares por órgãos independentes descrito na questão.