Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2023 (nº 51)

O status de um tratado internacional no Brasil se refere à sua posição hierárquica dentro do ordenamento jurídico, determinando sua força e capacidade de revogar ou ser revogado por outras normas. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu diferentes hierarquias para os tratados de direitos humanos dependendo da data de sua ratificação e do rito de aprovação.

(A) Incorreta: O status legal (de lei ordinária) é atribuído a tratados internacionais comuns, não especificamente de direitos humanos, e mesmo assim, o STF já diferenciou o status dos tratados de direitos humanos.
(B) Incorreta: Infralegal significa abaixo da lei, o que não se aplica a tratados internacionais no Brasil, que possuem status superior ou equivalente à lei.
(C) Correta: Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 possuem status supralegal, ou seja, estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição Federal.
(D) Incorreta: O status constitucional é atribuído aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados após a Emenda Constitucional nº 45/2004 e aprovados com quórum de emenda constitucional (3/5 em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos). A pegadinha aqui é que a questão se refere especificamente aos tratados ratificados antes da EC 45/2004.
(E) Incorreta: Não existe no ordenamento jurídico brasileiro norma com status supraconstitucional; a Constituição Federal é a norma suprema.