Questão nº 50
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AM 2023 (nº 50)
Maria foi denunciada pela suposta prática do crime de furto de diversos bens do interior de uma loja, sendo que ela responde ao processo presa preventivamente. Ela terá direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, caso
- Aseja gestante, desde que a partir do 7º mês de gravidez.
- Btenha idade superior a 60 anos.
- Cpossua filho(a) de até 12 anos de idade incompletos. (alternativa correta)
- Dseja acometida por doença, ainda que sem gravidade.
- Eseja gestante, desde que se trate de gravidez de alto risco.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A prisão preventiva é uma medida cautelar que prende alguém antes de uma condenação definitiva, para garantir o processo ou a segurança. Em situações específicas, por questões humanitárias, a lei permite que essa prisão seja trocada por prisão domiciliar, onde a pessoa fica em casa, sob certas condições, em vez de ir para a cadeia.
(A) Incorreta: A lei (Art. 318, IV, do CPP) prevê a substituição para a gestante, sem especificar um mês mínimo de gravidez; a condição "a partir do 7º mês" é uma restrição que não existe na norma.
(B) Incorreta: A lei (Art. 318, II, do CPP) estabelece o limite de idade de 80 anos, e não 60 anos, para a substituição.
(C) Correta: Conforme o Art. 318, V, do Código de Processo Penal (CPP), a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando a mulher tiver filho de até 12 anos de idade incompletos.
(D) Incorreta: A lei (Art. 318, II, do CPP) exige que a pessoa esteja "extremamente debilitado por motivo de doença grave", não bastando uma doença sem gravidade.
(E) Incorreta: A lei (Art. 318, IV, do CPP) prevê a substituição para a gestante de forma geral, sem exigir que a gravidez seja de alto risco.
Fonte: FCC DPE-AM 2023 Analista Jurídico de Defensoria - Especialidade Ciências Jurídicas (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.