Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AM 2023 (nº 48)

O duplo grau de jurisdição é o princípio que garante a possibilidade de uma decisão judicial ser revista por um órgão superior, permitindo que a parte insatisfeita com a sentença possa recorrer para que um juiz ou tribunal de instância mais alta reexamine o caso.

(A) Incorreta: A presunção de inocência estabelece que ninguém será considerado culpado até que sua culpa seja provada e a sentença transite em julgado, mas não se refere ao direito de recorrer.
(B) Incorreta: A motivação das decisões judiciais exige que o juiz ou tribunal fundamente suas sentenças e acórdãos, explicando os motivos de fato e de direito que levaram àquela conclusão, o que é diferente do direito de ter a decisão revista.
(C) Incorreta: O juiz natural garante que ninguém será julgado por um tribunal de exceção, ou seja, que o julgamento será feito por um juiz competente e previamente estabelecido em lei, e não por um juiz criado especificamente para aquele caso. É uma armadilha, pois se relaciona à figura do "juiz", mas não ao ato de "recorrer".
(D) Incorreta: A identidade física do juiz, embora mitigada no processo penal brasileiro, prega que o juiz que presidiu a instrução e colheu as provas deve ser o mesmo que profere a sentença, para melhor valoração das provas. Não tem relação com o direito de recorrer.
(E) Correta: O direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (Art. 8º, item 2, alínea "h"), é a manifestação mais clara do princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura a revisão das decisões judiciais.