Questão de Direito Penal · FCC DPE-AM 2023 (nº 41)

A aplicação da lei penal no tempo segue uma regra geral de que a lei nova não se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência (irretroatividade). No entanto, há uma exceção fundamental: se a lei nova for mais favorável ao réu, ela pode, sim, retroagir para beneficiá-lo (retroatividade da lei penal mais benéfica).

• (A) Incorreta: A lei penal não retroage em qualquer hipótese; a regra geral é a irretroatividade, com uma exceção específica.
• (B) Incorreta: O pedido da vítima não é um critério para a retroatividade da lei penal; este princípio visa proteger o réu.
• (C) Correta: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Este é o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no Art. 5º, XL, da Constituição Federal, e no Art. 2º do Código Penal.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha. A lei penal jamais retroagirá para prejudicar o réu (princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa). Uma lei que agrava a situação do réu só se aplica a fatos cometidos após sua entrada em vigor.
• (E) Incorreta: Esta alternativa ignora a exceção da retroatividade da lei penal mais benéfica, que é um pilar do Direito Penal.