Questão nº 35
Questão de Direito Civil · FCC DPE-AM 2023 (nº 35)
Acerca do pacto antenupcial,
- Apode ser firmado após a celebração do casamento, com finalidade de alteração do regime de bens, desde que por meio de escritura pública.
- Bé eficaz quando realizado por menor, independentemente da aprovação de seu representante legal, desde que lhe siga o casamento.
- Cveda-se a disposição livre de bens imóveis particulares, quando adotar o regime de participação final nos aquestos.
- Dpode ser estabelecido por meio de opção a termo registrada no processo de habilitação em relação a qualquer dos regimes regulados pela legislação civil.
- Edeve ser realizado por escritura pública quando se adotar regime de bens entre os cônjuges diverso do regime estabelecido legalmente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O pacto antenupcial é um acordo feito antes do casamento para definir como os bens do casal serão administrados e divididos. Ele é essencial para estabelecer um regime de bens diferente do legal.
(A) Incorreta: O pacto antenupcial só pode ser firmado antes do casamento. Após a celebração, não é possível alterar o regime de bens por meio de pacto, apenas por meio de ação judicial específica.
(B) Incorreta: Menores de idade, mesmo que casados, precisam da autorização de seus representantes legais (pais ou tutores) para firmar um pacto antenupcial. O casamento não supre essa necessidade.
(C) Incorreta: No regime de participação final nos aquestos, os cônjuges têm livre disposição de seus bens particulares durante o casamento. A restrição existe apenas sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união.
(D) Incorreta: A opção a termo registrada no processo de habilitação é uma formalidade para o casamento, não um pacto antenupcial. O pacto é um acordo autônomo, feito por escritura pública.
(E) Correta: O pacto antenupcial é obrigatório quando o casal deseja adotar um regime de bens diferente do regime legal (comunhão parcial de bens). Ele deve ser feito por escritura pública para ter validade.
Fonte: FCC DPE-AM 2023 Analista Jurídico de Defensoria - Especialidade Ciências Jurídicas (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.