Questão de Direito Civil · FCC DPE-AM 2023 (nº 34)

Capacidade civil é a aptidão que uma pessoa tem para exercer seus próprios direitos e deveres na vida civil, como assinar contratos ou comprar bens. Pessoas absolutamente incapazes são aquelas que não podem praticar nenhum ato da vida civil por conta própria, precisando sempre de um representante legal.

• (A) Incorreta: Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo eram considerados relativamente incapazes antes da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e após essa lei, essa categoria específica foi removida, presumindo-se a capacidade da pessoa com deficiência.
• (B) Incorreta: Os pródigos (aqueles que gastam excessivamente, colocando em risco seu patrimônio) e os viciados em tóxico são considerados relativamente incapazes (Art. 4º, II e IV do Código Civil), não absolutamente.
• (C) Incorreta: Pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, tinham o discernimento reduzido eram consideradas relativamente incapazes antes da Lei 13.146/2015. Atualmente, a deficiência mental não é mais causa de incapacidade civil automática, e se houver necessidade de curatela, a pessoa será considerada relativamente incapaz para atos específicos, nunca absolutamente.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 3º, inciso I, do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os menores de 16 anos são a única categoria de pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
• (E) Incorreta: Aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade eram considerados absolutamente incapazes antes da Lei 13.146/2015. Com a alteração, passaram a ser considerados relativamente incapazes (Art. 4º, III, do Código Civil). Armadilha da banca: Esta alternativa é uma grande pegadinha porque, antes da Lei 13.146/2015, essa era uma das categorias de absolutamente incapazes (Art. 3º, III, do CC/02). A banca explora o conhecimento desatualizado da lei, que foi profundamente modificada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que visa incluir e proteger a autonomia das pessoas com deficiência.