Questão de Direito Civil · FCC DPE-AM 2023 (nº 33)

A paternidade/maternidade socioafetiva é o reconhecimento legal de um vínculo de filiação baseado no afeto, na convivência e no tratamento como filho, independentemente da origem biológica. É a chamada "posse do estado de filho", que gera os mesmos direitos e deveres da filiação biológica ou adotiva.

• (A) Incorreta: Esta alternativa confunde o reconhecimento socioafetivo com a adoção formal. A entrega voluntária e o cadastro de adoção são procedimentos para a adoção, que implica a destituição do poder familiar dos pais biológicos, enquanto a socioafetividade pode coexistir com eles e não exige tais requisitos.
• (B) Incorreta: A adoção unilateral é uma modalidade de adoção judicial, regulada pelo ECA, onde um cônjuge/companheiro adota o filho do outro. Embora envolva afeto, é um processo de adoção formal, com destituição do poder familiar do genitor ausente, e não o reconhecimento socioafetivo em si, que pode ser administrativo e não se limita aos requisitos do ECA para adoção.
• (C) Incorreta: O testamento conjuntivo (feito por duas ou mais pessoas no mesmo instrumento) é expressamente proibido no Brasil (Art. 1.863 do Código Civil). Embora o reconhecimento de filiação possa ser feito por testamento, a modalidade "conjuntiva" é inválida.
• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve o processo de adoção judicial, que implica a destituição do poder familiar dos pais biológicos e a substituição por novos pais. O reconhecimento socioafetivo, por outro lado, pode ser feito sem a destituição do poder familiar e não é necessariamente uma "adoção" que substitui, podendo coexistir com os pais biológicos. O "juízo de registro público" não é o termo correto para o juízo competente para adoção.
• (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente uma das principais formas de reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva. Conforme o Provimento nº 63/2017 e, posteriormente, o Provimento nº 83/2019 do CNJ, o reconhecimento pode ser realizado de forma administrativa perante o oficial de registro civil, e uma de suas características mais marcantes é a possibilidade de não exclusão dos dados dos genitores biológicos, permitindo a multiparentalidade.