Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2023 (nº 25)

As imunidades parlamentares são proteções especiais dadas aos membros do Poder Legislativo (deputados e senadores) para garantir sua liberdade de expressão e ação, essenciais para a independência do Congresso Nacional.

(A) Incorreta: Parlamentares não são obrigados a testemunhar sobre informações obtidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, justamente para proteger a fonte e a liberdade de atuação.
(B) Incorreta: A inviolabilidade material (por opiniões, palavras e votos) é absoluta e não pode ser suspensa. As imunidades formais (prisão e processo) podem ser afetadas apenas em estado de sítio, e mesmo assim, com restrições (Art. 53, § 8º da CF/88), não em intervenção federal ou estado de defesa.
(C) Correta: Esta alternativa descreve a imunidade material (ou inviolabilidade material), prevista no Art. 53, caput, da Constituição Federal. Ela protege os parlamentares de responsabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício do mandato e em razão dele, garantindo a plena liberdade de manifestação do Poder Legislativo.
(D) Incorreta: Parlamentares são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e não pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por crimes comuns. Além disso, o foro por prerrogativa de função se inicia com a posse, e não com a expedição do diploma. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque menciona uma prerrogativa real (foro especial) e um tribunal superior, mas erra no tribunal competente (STF vs. STJ) e no marco temporal (posse vs. diploma), confundindo o aluno que não tem o detalhe exato.
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 53, § 2º) estabelece que parlamentares não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Crimes hediondos e equiparados são, por definição, inafiançáveis. Portanto, eles podem ser presos em flagrante de crime hediondo, e não o contrário.