Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2023 (nº 24)

Cláusulas pétreas são partes da Constituição que não podem ser modificadas, nem mesmo por emendas, pois são consideradas essenciais para a identidade e os fundamentos do país. Elas são limites ao poder de reforma constitucional.

(A) Incorreta: A independência do Ministério Público é um princípio constitucional importante, mas não está expressamente listada como uma das cláusulas pétreas no Art. 60, §4º da CF/88.
(B) Incorreta: A autonomia da Defensoria Pública é uma garantia institucional, mas não é uma das cláusulas pétreas expressamente previstas no Art. 60, §4º da CF/88.
(C) Incorreta: Embora a forma republicana de governo seja, de fato, considerada uma cláusula pétrea (muitas vezes implicitamente, derivada de outros princípios ou da própria essência do Estado), ela não está listada expressamente no Art. 60, §4º da CF/88 como um dos incisos que impedem deliberação. A armadilha da banca reside no termo "expressamente", pois o Art. 60, §4º, I, menciona "a forma federativa de Estado", mas não a "forma republicana de governo" no mesmo inciso.
(D) Incorreta: O sistema presidencialista de governo pode ser alterado por emenda constitucional, desde que não se abola a forma republicana de governo. Não é uma cláusula pétrea.
(E) Correta: A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente no Art. 60, §4º, I, que "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado".