Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2023 (nº 23)

A função social da propriedade significa que o direito de usar, gozar e dispor de um bem não é absoluto, devendo ser exercido de forma a atender não só aos interesses do proprietário, mas também aos interesses da coletividade, conforme a lei.

• (A) Incorreta: A função social da propriedade é expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, não sendo apenas decorrente de tratados internacionais.
• (B) Incorreta: Embora a função social da propriedade tenha relação com o meio ambiente e a ordem social, sua previsão principal não está exclusivamente nesses capítulos, mas sim nos direitos e deveres individuais e coletivos e nos princípios da ordem econômica.
• (C) Incorreta: A função social da propriedade está prevista no Art. 5º, XXIII, e Art. 170, III. O direito à moradia (Art. 6º) e à cidade sustentável (Art. 182, §2º) estão em outros artigos e capítulos, embora a função social seja fundamental para sua concretização. A armadilha aqui é confundir a relação entre os conceitos com a localização exata no texto constitucional. A previsão geral da função social da propriedade não está no mesmo capítulo da moradia ou da cidade sustentável.
• (D) Correta: A função social da propriedade é um direito e dever individual e coletivo, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, notadamente no Art. 5º, inciso XXIII, que está no Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) do Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), o mesmo capítulo onde se encontra o direito à propriedade (Art. 5º, caput e XXII). O Art. 170, III, também a estabelece como princípio da ordem econômica.
• (E) Incorreta: A Constituição Federal de 1988 expressamente prevê a função social da propriedade, como nos artigos 5º, XXIII, e 170, III.