Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2023 (nº 22)

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da família como base da sociedade, reconhece e protege diversas formas de arranjos familiares, não se limitando ao casamento tradicional, e garante a igualdade de direitos e deveres entre seus membros.

(A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 226, § 4º, expressamente reconhece a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (família monoparental) como entidade familiar.
(B) Incorreta: A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o Art. 226, § 6º, da CF/88, permitindo o divórcio direto, sem a necessidade de prévia separação judicial ou de fato por mais de um ano.
(C) Incorreta: O Art. 226, § 5º, da CF/88 estabelece que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, e não apenas pelo homem com participação da mulher.
(D) Incorreta: O Art. 226, § 1º, da CF/88 afirma que o casamento civil é gratuito em sua celebração, sem condicionar essa gratuidade à comprovação de insuficiência de recursos.
(E) Incorreta: A armadilha da banca reside na palavra "expressa". Embora a união estável homoafetiva seja reconhecida e protegida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), essa proteção decorre de uma interpretação judicial do Art. 226, § 3º, da CF/88, e não de uma previsão literal e expressa no texto constitucional, que se refere a "união estável entre o homem e a mulher".