Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2023 (nº 21)

A Constituição Federal estabelece que a educação é um direito de todos e um dever do Estado, sendo obrigatória e gratuita a partir de uma certa idade para garantir que todas as crianças tenham acesso ao ensino.

• (A) Correta: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 208, inciso I, garante a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
• (B) Incorreta: Esta era a idade inicial da obrigatoriedade antes da Emenda Constitucional nº 59/2009, que alterou o Art. 208, I, da CF/88. É uma armadilha comum da banca para testar a atualização do candidato, pois muitos ainda se lembram da regra antiga.
• (C) Incorreta: Embora o Ensino Fundamental geralmente comece aos 6 anos, a obrigatoriedade da educação básica, que inclui a pré-escola, inicia-se mais cedo, aos 4 anos.
• (D) Incorreta: Aos 3 anos, a criança pode frequentar a educação infantil (creche ou pré-escola), mas a obrigatoriedade constitucional começa a partir dos 4 anos.
• (E) Incorreta: Aos 5 anos a criança já está na faixa da educação básica obrigatória, mas esta não é a idade a partir da qual a obrigatoriedade se inicia, que é aos 4 anos.