Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2023 (nº 19)

A Defensoria Pública é uma instituição essencial para garantir o acesso à justiça, oferecendo assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar. Dentro da Defensoria, existem diferentes partes, chamadas de órgãos, que desempenham funções específicas.

• (A) Incorreta: Embora alguns Núcleos possam ter atuação coletiva (lidando com direitos de grupos de pessoas), "atuação coletiva" descreve uma modalidade de trabalho, e não a classificação geral do órgão em si.
• (B) Incorreta: A análise de políticas públicas pode ser uma das atribuições de alguns Núcleos especializados, mas não é a definição legal que os classifica.
• (C) Incorreta: "Coordenação e análise" não é a classificação que a Lei Complementar Federal nº 80/1994 atribui aos Núcleos.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca! Esta é a alternativa mais tentadora. Embora os Núcleos executem as atividades da Defensoria, a Lei Complementar nº 80/1994 utiliza o termo específico "órgãos de atuação". A armadilha está em confundir termos que parecem sinônimos no dia a dia, mas que no contexto jurídico têm uma terminologia precisa. A banca testa se o candidato conhece a redação exata da lei. "Atuação" enfatiza a ação direta na defesa dos direitos, enquanto "execução" pode ter um sentido mais genérico ou administrativo.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 100-A da Lei Complementar Federal nº 80/1994 (incluído pela LC 132/2009), "Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado são órgãos de atuação, especializados ou temáticos, com atribuições definidas em lei ou ato normativo do Defensor Público-Geral."