Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2023 (nº 18)

Quando alguém comete um ato de improbidade administrativa (uma conduta ilegal que causa prejuízo ao dinheiro público ou gera enriquecimento ilícito) e essa pessoa morre, seus herdeiros ou sucessores não ficam totalmente isentos de responsabilidade. Eles têm a obrigação de reparar o dano ou devolver o que foi adquirido ilicitamente, mas essa obrigação tem um limite: o valor da herança ou dos bens que eles efetivamente receberam do falecido. Eles não precisam usar o próprio patrimônio para cobrir a dívida do falecido.

• (A) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa (Art. 8º) estabelece o limite da herança para a reparação do dano independentemente da data em que os valores foram herdados em relação à alteração legal de 2021. A alteração apenas reafirmou o princípio.
• (B) Correta: Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.429/1992, o sucessor ou herdeiro está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ou devolver o patrimônio adquirido ilicitamente até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
• (C) Incorreta: A obrigação do herdeiro é de reparar o dano ou restituir o enriquecimento ilícito do falecido, e não de pagar indenização por um enriquecimento ilícito próprio que precise ser comprovado em ação autônoma. A responsabilidade é derivada do ato ímprobo do de cujus.
• (D) Incorreta: A lei limita a obrigação ao valor da herança ou do patrimônio transferido. Embora o ato ímprobo possa gerar lucros, a responsabilidade do herdeiro é restrita ao valor herdado, que já incorpora os bens ilicitamente adquiridos, não se estendendo a lucros posteriores de forma ilimitada além do valor da herança.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa A, a data da herança em relação à alteração legal de 2021 não é uma condição para a aplicação do limite de responsabilidade do herdeiro. O princípio de que a responsabilidade se limita ao valor da herança é geral no direito sucessório e foi mantido na LIA. Armadilha da banca: A banca tenta confundir o aluno com a data da Lei nº 14.230/2021, que trouxe diversas mudanças à LIA, mas o limite da responsabilidade do herdeiro ao valor da herança é um princípio consolidado e não depende de quando a herança foi recebida em relação a essa alteração.