Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2023 (nº 17)

A Defensoria Pública é uma instituição que garante acesso à justiça para quem não pode pagar um advogado. Para que ela possa trabalhar de forma independente e eficaz, a Constituição Federal lhe concede autonomia funcional e administrativa (liberdade para organizar suas atividades e gerir seus recursos) e iniciativa para proposta orçamentária (o direito de elaborar e apresentar seu próprio orçamento).

• (A) Incorreta: A extensão da autonomia para a Defensoria Pública da União (DPU) e do Distrito Federal (DPDF) ocorreu em 2013, e não em 2014.
• (B) Incorreta: A autonomia foi estendida à DPU e à DPDF ao mesmo tempo, em 2013, por uma única emenda constitucional, e não em anos diferentes ou por emendas separadas. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque menciona o ano correto (2013) para a DPDF, mas erra ao indicar 2014 para a DPU e ao sugerir que foram atos separados, quando a Emenda Constitucional nº 74/2013 abrangeu ambas simultaneamente.
• (C) Correta: A Emenda Constitucional nº 74, de 2013, alterou o art. 134, § 2º, da Constituição Federal, estendendo a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa para proposta orçamentária às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, juntamente com as dos Estados.
• (D) Incorreta: Embora a autonomia tenha sido reconhecida ao mesmo tempo para DPU e DPDF, a alternativa está incompleta por não mencionar o ano e o instrumento legal (emenda constitucional), informações essenciais para responder à pergunta "quando foram estendidas".
• (E) Incorreta: A autonomia foi reconhecida para a DPU e DPDF simultaneamente pela EC 74/2013, e não de forma sequencial.