Questão de Conhecimentos Jurídicos e Institucionais · FCC DPE-AM 2023 (nº 16)

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública tem um papel de fiscalização e controle interno, garantindo que os membros e servidores atuem de acordo com a lei e os princípios da instituição.

(A) Correta: A Corregedoria-Geral tem a função de fiscalizar a atuação dos membros e servidores da Defensoria Pública. Se houver indícios de conduta irregular, ela tem o poder de propor a instauração de um processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar as sanções cabíveis, conforme previsto na Lei Complementar nº 80/1994.

(B) Incorreta: A edição de normas para eleições de Defensor Público-Geral e Conselheiros do Conselho Superior geralmente é atribuição do Conselho Superior da Defensoria Pública, e não da Corregedoria-Geral.

(C) Incorreta: A aprovação do plano de atuação da Defensoria Pública é uma atribuição do Conselho Superior da Defensoria Pública, que define as diretrizes e prioridades da instituição.

(D) Incorreta: Propor medidas para a consecução dos princípios institucionais e aperfeiçoamento dos serviços é uma função mais ampla que pode ser exercida por diversos órgãos da Administração Superior, mas a proposta de instauração de processo disciplinar é uma competência específica e mais direta da Corregedoria-Geral.

(E) Incorreta: A decisão sobre a fixação ou alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública é uma matéria de organização administrativa que, em regra, compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública, e não à Corregedoria-Geral.