Questão nº 53
Questão de Administração · FCC DPE-AM 2019 (nº 53)
No Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e a Administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Em relação à Administração indireta e suas categorias de entidades, é estabelecido que
- Aas fundações públicas são criadas para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio. (alternativa correta)
- Bas autarquias são criadas para executar atividades atípicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa centralizada e a gestão financeira publicizada.
- Cnas fundações públicas o patrimônio é gerido exclusivamente pelo Poder Executivo e o funcionamento custeado exclusivamente por recursos da União.
- Dnas sociedades de economia mista o controle acionário pertence exclusivamente ao poder privado e estas não podem explorar atividades de caráter econômico ou prestação de serviços.
- Etanto as sociedades de economia mista quanto as autarquias são entidades sem personalidade jurídica e não podem explorar atividades econômicas ou ter receitas próprias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Administração Indireta no Brasil é formada por entidades criadas pelo governo (Administração Direta) para realizar atividades específicas de forma mais especializada ou flexível, mas sempre sob controle estatal, e que possuem sua própria personalidade jurídica.
(A) Correta: As fundações públicas são criadas para desenvolver atividades como pesquisa, educação, cultura ou assistência social, que não exigem a rigidez de um órgão da administração direta ou de uma autarquia. Elas possuem autonomia para gerir suas próprias ações e seu próprio patrimônio, conforme previsto no Decreto-Lei nº 200/67, Art. 5º, IV.
(B) Incorreta: As autarquias são criadas para executar atividades típicas da Administração Pública (não atípicas), como fiscalização ou regulação, e possuem gestão administrativa descentralizada (não centralizada), com autonomia. A armadilha da banca está em inverter os termos "típicas" por "atípicas" e "descentralizada" por "centralizada".
(C) Incorreta: As fundações públicas possuem patrimônio próprio gerido por seus próprios órgãos de direção, e seu funcionamento é custeado por recursos da União e de outras fontes, não exclusivamente pelo Poder Executivo ou pela União. O termo "exclusivamente" torna a alternativa incorreta.
(D) Incorreta: Nas sociedades de economia mista, o controle acionário pertence ao Poder Público, não exclusivamente ao poder privado. Além disso, elas podem e geralmente exploram atividades de caráter econômico ou prestação de serviços públicos.
(E) Incorreta: Todas as entidades da Administração Indireta, incluindo sociedades de economia mista e autarquias, possuem personalidade jurídica própria. Elas podem, sim, explorar atividades econômicas (sociedades de economia mista) e ter receitas próprias.
Fonte: FCC DPE-AM 2019 Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade Assistente Técnico Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.