Questão de Administração · FCC DPE-AM 2019 (nº 51)

O Orçamento Público no Brasil é planejado por três leis principais: o Plano Plurianual (PPA), que define as grandes metas e programas do governo para 4 anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as prioridades anuais e as regras para o orçamento; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e despesas para um ano.

(A) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) é anual, não define prioridades a cada cinco anos. Quem define as prioridades e metas para um período de quatro anos é o Plano Plurianual (PPA).
(B) Incorreta: A Constituição Federal exige que os investimentos cuja execução se estenda por mais de um exercício financeiro (ano) devem estar incluídos no Plano Plurianual (PPA).
(C) Incorreta: O Plano Plurianual (PPA) não dispõe sobre a dívida pública, a estrutura e organização dos orçamentos nem a fiscalização de obras com irregularidades. Essas são atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da própria execução orçamentária, não do PPA, que foca em programas e metas de médio prazo. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque mistura elementos que são de fato parte do processo orçamentário, mas os atribui incorretamente ao PPA, confundindo suas funções com as da LDO.
(D) Correta: O Plano Plurianual (PPA) é, de fato, o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme o Art. 165, § 1º da Constituição Federal.
(E) Incorreta: Quem estabelece as metas fiscais e os critérios para limitação de empenho e movimentação financeira é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA apenas executa o orçamento dentro dessas diretrizes.