Questão nº 50
Questão de Administração · FCC DPE-AM 2019 (nº 50)
Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,
- Ao registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
- Ba Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- Co orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
- Do exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitas registradas na Lei Orçamentária Anual.
- Ea Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Princípio da Universalidade significa que o orçamento público deve mostrar todas as receitas que o governo espera arrecadar e todas as despesas que planeja fazer, de todos os seus órgãos e entidades, para que nada fique de fora e se tenha uma visão completa.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve o Princípio do Orçamento Bruto, que exige o registro das receitas e despesas pelos seus valores totais, sem compensações ou deduções. A armadilha aqui é que "total e bruto" pode soar parecido com "universal", mas universalidade se refere à abrangência (tudo incluído), enquanto orçamento bruto se refere à forma de registro (sem descontos).
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve o Princípio da Exclusividade, que proíbe a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve o Princípio da Unidade ou Totalidade, que estabelece que cada ente federado (União, Estados, Municípios) deve ter apenas um único orçamento.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve o Princípio da Anualidade ou Periodicidade, que define o exercício financeiro como o período de tempo (geralmente um ano) a que se refere o orçamento.
(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o Princípio da Universalidade, que determina que a Lei Orçamentária Anual deve abranger todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações do setor público.
Fonte: FCC DPE-AM 2019 Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade Assistente Técnico Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.