Questão nº 35
Questão de Noções de Direito Constitucional, da Lei Orgânica do Distrito Federal e de Processo Legislativo · FCC CLDF 2018 (nº 35)
De acordo com a Lei Distrital nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, e para seus efeitos, os conceitos de primariedade, informação pessoal e informação sigilosa representam, respectivamente, a qualidade da informação
- Aque tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato; e aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- Bque tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; e aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- Ccoletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, com ou sem modificações; aquela relacionada à pessoa natural, desde que imediatamente identificada; e aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade exclusivamente para a segurança do Estado.
- Dnão modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino; qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; e aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- Ecoletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; e aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Distrital nº 4.990/2012 garante o direito de acesso à informação no Distrito Federal, estabelecendo regras para a transparência e definindo termos importantes para que cidadãos e órgãos públicos entendam como as informações devem ser tratadas.
(A) Incorreta: A definição de primariedade está errada, pois descreve a autenticidade ou origem da informação, e a de informação pessoal está incorreta, descrevendo um documento.
(B) Incorreta: A definição de primariedade está incorreta, descrevendo a autenticidade ou origem da informação. A definição de informação sigilosa está errada ao afirmar que a restrição é permanentemente, quando na verdade a lei estabelece que é temporariamente. Essa é uma armadilha comum da banca, trocando o caráter temporal da restrição.
(C) Incorreta: A definição de primariedade está errada ao incluir "com ou sem modificações", pois a primariedade exige que seja sem modificações. A de informação pessoal é muito restritiva ("imediatamente identificada"), e a de informação sigilosa erra ao dizer "permanentemente" e "exclusivamente para a segurança do Estado".
(D) Incorreta: A definição de primariedade está incorreta, pois não se alinha com o conceito de informação coletada na fonte sem modificações. A de informação pessoal também está errada, usando a mesma definição incorreta de primariedade vista em outras alternativas.
(E) Correta: A definição de primariedade como "coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações" está correta. A de informação pessoal como "aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável" também está correta. E a de informação sigilosa como "aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado" também está correta, conforme a Lei Distrital nº 4.990/2012.
Fonte: FCC CLDF 2018 T38 - Técnico Legislativo - Técnico Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.