Questão nº 34
Questão de Noções de Direito Constitucional, da Lei Orgânica do Distrito Federal e de Processo Legislativo · FCC CLDF 2018 (nº 34)
Considere, hipoteticamente, que Clodoaldo seja filho do atual Presidente da República, cujo término do mandato ocorrerá em 31/12/2018, não sendo possível sua reeleição. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito nacional, as informações que possam colocar em risco a segurança de Clodoaldo serão classificadas como
- Areservadas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018. (alternativa correta)
- Breservadas e ficarão sob sigilo por 5 anos, não importando a data de término do mandato do Presidente.
- Csecretas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018.
- Dsecretas e ficarão sob sigilo por 5 anos, não importando a data de término do mandato do Presidente.
- Eultrassecretas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece regras claras para classificar informações sigilosas e determinar por quanto tempo elas devem permanecer em segredo, especialmente quando envolvem a segurança de autoridades e seus familiares.
- (A) Correta: A Lei nº 12.527/2011 (LAI), em seu Art. 24, § 3º, determina que informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente, Vice-Presidente da República e seus respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas. O sigilo dessas informações perdurará até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Como o mandato do Presidente termina em 31/12/2018 e não há reeleição, o sigilo se estende até essa data.
- (B) Incorreta: Embora a classificação "reservada" esteja correta, o prazo de sigilo de 5 anos é a regra geral para informações reservadas (Art. 24, inciso III), mas há uma regra específica e mais curta para a segurança da família presidencial (Art. 24, § 3º), que é o término do mandato. Esta alternativa tenta induzir ao erro misturando a classificação correta com o prazo geral, ignorando a exceção específica.
- (C) Incorreta: A classificação "secreta" está errada. A LAI classifica informações sobre a segurança da família presidencial como "reservadas", não "secretas" (Art. 24, § 3º).
- (D) Incorreta: Tanto a classificação "secreta" quanto o prazo de 5 anos estão incorretos para este caso específico, conforme o Art. 24, § 3º da LAI.
- (E) Incorreta: A classificação "ultrassecreta" está errada. A LAI classifica informações sobre a segurança da família presidencial como "reservadas", não "ultrassecretas" (Art. 24, § 3º).
Fonte: FCC CLDF 2018 T38 - Técnico Legislativo - Técnico Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.