Questão nº 32
Questão de Noções de Direito Constitucional, da Lei Orgânica do Distrito Federal e de Processo Legislativo · FCC CLDF 2018 (nº 32)
De acordo com a Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, desde que cumpridos os requisitos nela estabelecidos. Já com relação aos Municípios, dispõe, a mesma Constituição, que a criação, incorporação, fusão e o desmembramento far-se-ão por lei
- Amunicipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, não sendo necessária a realização de qualquer estudo prévio.
- Bestadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (alternativa correta)
- Cestadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Estado respectivo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Dmunicipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Estado respectivo, não sendo necessária a realização de qualquer estudo prévio.
- Eestadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, independentemente de consulta prévia à população, sendo necessária apenas prévia divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A criação ou modificação de um Município no Brasil é um processo que exige uma lei estadual, prazos definidos por uma lei complementar federal, a aprovação da população por meio de plebiscito e a realização de estudos técnicos de viabilidade.
(A) Incorreta: A lei que cria ou modifica o Município é estadual, não municipal, e o período é determinado por Lei Complementar Federal, não Estadual. Além disso, estudos prévios são obrigatórios.
(B) Correta: Conforme o Art. 18, § 4º, da Constituição Federal, a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
(C) Incorreta: A armadilha aqui é a consulta prévia: ela não é feita a "toda população do Estado respectivo", mas sim apenas às populações dos Municípios envolvidos, conforme a Constituição Federal.
(D) Incorreta: A lei é estadual, não municipal, o período é determinado por Lei Complementar Federal, não Estadual, e estudos prévios são necessários. A consulta também é restrita aos municípios envolvidos.
(E) Incorreta: A consulta prévia à população, por plebiscito, é um requisito obrigatório, e não algo que possa ser dispensado.
Fonte: FCC CLDF 2018 T38 - Técnico Legislativo - Técnico Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.