Questão de Direito Penal e Direito Processual Penal · FCC CLDF 2018 (nº 100)

No processo penal brasileiro, a avaliação das provas pelo juiz segue o princípio do livre convencimento motivado, ou seja, o juiz é livre para valorá-las, mas deve justificar sua decisão. Além disso, cada tipo de prova e participante (testemunha, vítima) possui regras específicas sobre sua produção e validade.

(A) Incorreta: O Código de Processo Penal adota como regra o sistema do livre convencimento motivado (ou persuasão racional), e não o da prova legal ou tarifada, onde a lei predetermina o valor de cada prova.
(B) Incorreta: O Código de Processo Penal (Art. 206) permite que ascendentes e descendentes do acusado recusem-se a depor. No entanto, essa prerrogativa não se estende aos ascendentes e descendentes da vítima.
(C) Incorreta: A prova pericial, mesmo que realizada por peritos oficiais, não vincula a decisão judicial. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que fundamente sua decisão (Art. 182 do CPP).
(D) Incorreta: A Reforma operada pela Lei nº 11.690/2008 (na verdade, Lei nº 11.690/2008 alterou o CPP) instituiu o sistema de inquirição direta (cross-examination), onde as partes perguntam diretamente à testemunha, e não o sistema presidencialista (onde o juiz pergunta primeiro e as partes depois, ou por intermédio do juiz).
(E) Correta: O ofendido (vítima) é ouvido em juízo, mas não presta o compromisso legal de dizer a verdade, pois possui interesse direto no desfecho da causa. O crime de falso testemunho (Art. 342 do Código Penal) exige que o agente preste compromisso. Portanto, o ofendido que mente em seu depoimento não comete o crime de falso testemunho, embora possa, dependendo do caso, incorrer em outros delitos (como denunciação caluniosa, por exemplo). Armadilha da banca: A pegadinha aqui é confundir a mentira em juízo com o crime de falso testemunho. Nem toda mentira em juízo configura falso testemunho; para isso, é necessário que a pessoa tenha prestado o compromisso legal de dizer a verdade, o que não ocorre com a vítima.