Questão nº 80
Questão de Direitos Humanos · FCC CBM-BA 2023 (nº 80)
Considere que a legislação penal de determinado país trate do crime de genocídio, estabelecendo penas tanto para a prática dos atos que o caracterizem, quanto para a sua tentativa, bem como para a hipótese de se incitar, direta e publicamente, alguém a cometer esses atos, sejam os responsáveis governantes, funcionários públicos ou particulares. À luz da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, legislação penal com essas características seria
- Ainadmissível, pois não cabe aos Estados nacionais legislarem sobre a matéria, uma vez que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional.
- Binadmissível, quanto à punição da tentativa, pois apenas se admite que sejam punidos os atos consumados e a incitação a cometer o genocídio.
- Cinadmissível, quanto à punição da incitação, pois apenas se admite que sejam punidos os atos consumados e a sua tentativa.
- Dinadmissível, quanto à punição de particulares, pois apenas se admite que sejam punidos governantes ou funcionários públicos.
- Eadmissível, sob todos os aspectos referidos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Convenção de Genocídio estabelece que o genocídio é um crime grave que pode ser punido tanto pelos Estados quanto pelo direito internacional, e que a tentativa e a incitação a cometer genocídio também são puníveis.
(A) Incorreta: A Convenção, na verdade, incentiva os Estados a legislarem sobre o genocídio e a punirem os responsáveis, não impede. O genocídio é um crime contra o Direito Internacional, mas isso não isenta os Estados de sua responsabilidade interna.
(B) Incorreta: A Convenção explicitamente prevê a punição da tentativa de genocídio, além dos atos consumados e da incitação.
(C) Incorreta: A Convenção também prevê a punição da incitação direta e pública ao genocídio, não se limitando aos atos consumados e à tentativa.
(D) Incorreta: A Convenção não restringe a punição apenas a governantes ou funcionários públicos; particulares também podem ser responsabilizados pelo crime de genocídio.
(E) Correta: A legislação descrita é totalmente admissível à luz da Convenção, pois abrange a punição dos atos consumados, da tentativa e da incitação ao genocídio, independentemente de quem cometa o ato (governante, funcionário público ou particular). A Convenção busca a repressão mais ampla possível do crime.
Fonte: FCC CBM-BA 2023 Soldado do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.