Questão nº 72
Questão de Direito Penal Militar · FCC CBM-BA 2023 (nº 72)
Analise as assertivas abaixo:
I. Aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar, pratica o crime de falsificação de documento.
II. A pena de falsificação de documento é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.
III. Aquele que fizer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem incorrerá na mesma pena daquele que o falsificar.
De acordo com o que estabelece o Código Penal Militar, acerca dos crimes de falsidade, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III.
- BI.
- CI e II.
- DII e III. (alternativa correta)
- EII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a falsidade documental no Código Penal Militar (CPM), que trata de crimes como falsificar ou alterar documentos, ou inserir neles informações falsas, sempre que isso afete a administração ou o serviço militar.
(A) Incorreta: A descrição "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar..." corresponde ao crime de falsidade ideológica (Art. 311 do CPM), e não ao crime de falsificação de documento (Art. 312 do CPM), que se refere à alteração material do documento.
(B) Incorreta: Apenas a assertiva I está incorreta, conforme explicado acima.
(C) Incorreta: A assertiva I está incorreta.
(D) Correta: A assertiva II está correta, conforme o Art. 315 do CPM, que prevê o agravamento da pena se o agente for oficial ou exercer função em repartição militar. A assertiva III também está correta, pois o Art. 314 do CPM (uso de documento falso) estabelece que quem faz uso de documento falsificado ou alterado incorre na mesma pena daquele que o falsificou ou alterou.
(E) Incorreta: Apenas a assertiva II não é suficiente, pois a III também está correta.
Fonte: FCC CBM-BA 2023 Soldado do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.