Questão nº 69
Questão de Serviço Social · FCC Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos 2016 (nº 69)
A assistência social, inaugurada com a Constituição Federal de 1988, demarca um novo tempo para esta política pública, que pode ser caracterizada
- Apela ênfase na ajuda humanitária aos mais pobres e necessitados, com incentivo à criação de equipamentos estatais (Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS) e o fortalecimento da rede socioassistencial.
- Bpela tomada de decisões, centralizadas em gabinete, que priorizam a criação de instituições de caridade públicas e privadas.
- Cpelo atendimento às necessidades sociais da população com ênfase nas ações de natureza pública (estatal e não estatal), com financiamento público (por Estados, Distrito Federal e Municípios) e comando único em cada esfera de governo. (alternativa correta)
- Dpelo incentivo ao trabalho voluntário com apoio estatal, por meio da adoção de isenções fiscais que estimulem o desenvolvimento de ações de natureza filantrópica com cofinanciamento via convênio, de forma regular e automática.
- Epela ênfase nas práticas de caridade que garantam qualidade de atendimento, por meio de estruturas adequadas e com equipe de profissionais qualificados para o desenvolvimento dos serviços.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A assistência social pós-1988 deixa de ser caridade ou favor e passa a ser política pública de seguridade social, ou seja, um direito do cidadão e dever do Estado. Isso significa que ela deve ter financiamento público garantido, gestão descentralizada (União, Estados e Municípios) e comando único em cada esfera de governo, como qualquer outra política estruturada.
- (A) Incorreta: A "ajuda humanitária" e o foco na criação de equipamentos estatais (CRAS/CREAS) são consequências, mas a ênfase constitucional é no direito e na gestão pública, não na ajuda humanitária, que remete ao assistencialismo.
- (B) Incorreta: A descentralização político-administrativa é princípio do SUAS; decisões centralizadas em gabinete e instituições de caridade são o oposto do modelo de gestão pública participativa e democrática.
- (C) Correta: É exatamente o que define a política: ações de natureza pública (estatal e não estatal, mas sob regulação estatal), financiamento público compartilhado entre os entes federativos e comando único das ações em cada nível de governo (municipal, estadual e federal).
- (D) Incorreta: A armadilha da banca está em trocar "financiamento público" por "isenções fiscais e convênios automáticos". O SUAS não se sustenta em filantropia incentivada por renúncia fiscal; ele exige orçamento público próprio e regular, não dependente de doações ou benefícios fiscais.
- (E) Incorreta: A pegadinha aqui é o termo "caridade". Mesmo que fale em "equipe qualificada", a base da política é o direito socioassistencial, não a prática de caridade, que é uma ação privada e voluntária, sem caráter de direito universal.
Dica para não errar: sempre que a questão falar de assistência social pós-1988, desconfie de palavras como "ajuda", "caridade", "filantropia", "voluntariado" ou "isenção fiscal". O conceito-chave é direito, financiamento público e gestão descentralizada com comando único.
Fonte: FCC Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos 2016 Assistente Social (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.