Questão nº 52
Questão de Engenharia Florestal · FCC AGED-MA 2018 (nº 52)
A Portaria AGED nº 681 de 4 de setembro de 2017, estabelece em seu artigo 1º: Determina que máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas provenientes de outras Unidades da Federação só poderão ingressar em território maranhense nas seguintes condições:
I
Portando a Nota Fiscal válida para trânsito
II
Acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART
III
Mediante recolhimento da taxa de emissão de Atestado de Desinfestação
É correto afirmar:
- AA primeira afirmação é incorreta, a segunda incompleta e a terceira é desconexa ao contexto.
- BAs duas primeiras afirmações estão incorretas, mas a terceira é parcialmente correta.
- CAs duas afirmações são corretas e a terceira é complementar. (alternativa correta)
- DTodas as afirmações estão incorretas, entretanto, tratam de assuntos correlatos.
- ETodas as afirmações estão corretas, mas tratam de assuntos díspares.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que a Portaria AGED nº 681/2017 regula a defesa sanitária vegetal no trânsito de máquinas e veículos. Para ingressar no Maranhão, o equipamento precisa de três requisitos cumulativos: a Nota Fiscal (prova de origem e propriedade), a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica, que garante que um engenheiro agrônomo/florestal atestou a limpeza e ausência de pragas) e o recolhimento da taxa para emissão do Atestado de Desinfestação (documento que comprova a limpeza do veículo). Os três itens são verdadeiros e interdependentes — a taxa é o complemento burocrático que oficializa o processo.
- (A) Incorreta: A primeira afirmação é correta (Nota Fiscal é obrigatória), a segunda é correta (ART é exigida) e a terceira é conexa (a taxa é parte do processo), logo a alternativa falha em todos os pontos.
- (B) Incorreta: As duas primeiras são corretas, e a terceira não é "parcialmente correta" — ela é totalmente correta e complementar.
- (C) Correta: As duas primeiras afirmações (Nota Fiscal e ART) são corretas e a terceira (taxa para o Atestado de Desinfestação) é complementar, pois sem o recolhimento da taxa o atestado não é emitido, inviabilizando o trânsito legal.
- (D) Incorreta: Nenhuma afirmação está incorreta; todas são verdadeiras e tratam de requisitos sequenciais do mesmo procedimento, não apenas "correlatos".
- (E) Incorreta: As afirmações não são díspares — elas formam um conjunto lógico: nota fiscal (documento fiscal) + ART (responsabilidade técnica) + taxa (pagamento do serviço), todos para o mesmo fim.
Armadilha da banca (no distrator E): A pegadinha está em dizer que os assuntos são "díspares". O aluno que lê rápido acha que Nota Fiscal (fiscal), ART (técnica) e taxa (financeira) são coisas separadas, mas na prática elas são etapas do mesmo ato administrativo — a liberação do ingresso. A banca testa se você entende que a ART e a taxa complementam a Nota Fiscal, não são temas soltos.
Fonte: FCC AGED-MA 2018 Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Florestal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.