Questão de Contratação de Bens e Serviços · CESGRANRIO Transpetro PSP-RH-2016.1 (nº 65)

Fato da Administração são medidas imprevisíveis ou previsíveis, porém tardias, tomadas pelo Poder Público que tornam a execução do contrato mais onerosa ou impossível para o contratado, sem culpa deste. Em outras palavras: é o Estado que, agindo na sua função administrativa, cria um obstáculo para o próprio contrato que ele assinou.

• (A) Correta: É exatamente o caso: o Estado contratou a obra, mas não fez as desapropriações (intervenção na propriedade) que eram pressuposto para a execução. Essa omissão/atraso estatal é o fato da Administração, que desequilibra o contrato e dá direito ao contratado de pedir reequilíbrio ou rescisão sem culpa.
• (B) Incorreta: "Circunstância prevista" não é uma categoria autônoma de álea (risco) na teoria geral dos contratos administrativos; é um termo genérico que não tem o significado técnico de fato da Administração.
• (C) Incorreta: Ato do principado é uma medida estatal tomada na qualidade de soberano (ex.: mudança de lei tributária, embargo por razões de segurança nacional), que atinge todos os cidadãos igualmente. Aqui, a omissão é específica do contrato (não desapropriar os terrenos daquela obra), logo, não se enquadra.
• (D) Incorreta: "Evento real" não é termo técnico do Direito Administrativo; não existe como classificação de álea contratual.
• (E) Incorreta: "Cláusula frustrada" não é um instituto reconhecido; o correto seria falar em frustração do objeto ou inexecução, mas a causa jurídica específica é o fato da Administração.

Armadilha da banca (no distrator C): A pegadinha está em confundir ato do principado com fato da administração. O ato do principado é uma ação geral do Estado (ex.: nova lei de zoneamento que impede a obra). O fato da administração é uma ação ou omissão específica do Estado como parte contratante (ex.: não desapropriar os terrenos prometidos). Como a questão fala de "intervenção na propriedade privada" que o Estado deveria ter feito, é caso de fato da administração, não de ato do principado.