Questão de Contratação de Bens e Serviços · CESGRANRIO Transpetro PSP-RH-2016.1 (nº 66)

Conceito-chave: Quando a administração pública rescinde um contrato sem culpa do contratado (ou seja, o particular não deu motivo para o fim do contrato), ele não pode ser punido. Pelo contrário, ele tem direito de receber tudo o que lhe é devido, incluindo a devolução da garantia (o valor ou bem que ele depositou no início para assegurar o cumprimento do contrato).

• (A) Incorreta: A penalização por inexecução só ocorre quando o contratado deu causa ao problema (culpa dele). Na rescisão sem culpa, não há punição.
• (B) Incorreta: A inscrição em cadastro de inadimplentes (como o CADIN) é uma sanção para quem descumpriu obrigações. Sem culpa do contratado, não há motivo para essa punição.
• (C) Correta: A rescisão sem culpa do contratado garante a ele o direito à devolução da garantia prestada, pois ele não deu motivo para o rompimento e não deve ser prejudicado. É a única alternativa que respeita o princípio da justiça contratual.
• (D) Incorreta: A impossibilidade de licitar é uma penalidade grave (suspensão temporária ou declaração de inidoneidade) que exige dolo ou culpa do contratado. Aqui, ele é inocente.
• (E) Incorreta: Pelo contrário, o contratado tem direito de receber os valores pelos serviços já executados ou pela parcela da obra concluída, além da devolução da garantia. A rescisão sem culpa não o faz perder dinheiro.

Armadilha da banca (no distrator mais tentador): A letra E é a pegadinha clássica. O aluno acha que "rescisão" significa "perder tudo". Mas a lei protege o contratado inocente: ele deixará de perceber apenas os valores referentes a parcelas futuras (não executadas), mas continuará tendo direito ao que já foi feito e à garantia. A banca tenta confundir "rescisão" com "confisco".