Questão de Contratação de Bens e Serviços · CESGRANRIO Transpetro PSP-RH-2016.1 (nº 63)

Cláusulas exorbitantes são aquelas que só existem nos contratos administrativos (não nos contratos entre particulares) e dão à Administração poderes especiais, como fiscalizar, alterar unilateralmente o contrato ou aplicar sanções. Elas existem para proteger o interesse público, que está acima do interesse do particular contratado.

• (A) Incorreta: Cláusula potestativa é aquela que depende exclusivamente da vontade de uma das partes, o que é vedado em contratos (art. 122 do Código Civil). A banca tenta confundir porque a fiscalização parece uma "vontade unilateral" do Estado, mas o conceito correto é outro.
• (B) Correta: A cláusula que permite ao Estado fiscalizar a execução do contrato é um exemplo clássico de cláusula exorbitante — um poder que o particular não teria num contrato privado, pois a Administração age como fiscal do interesse público, podendo até intervir na execução.
• (C) Incorreta: Cláusula perfeita é termo do direito civil (condição suspensiva ou resolutiva), não tem relação com poderes estatais. A pegadinha aqui é o aluno associar "perfeita" a "bem feita", mas o termo técnico é outro.
• (D) Incorreta: Cláusula pessoal (intuitu personae) refere-se à obrigação de executar o contrato pela própria pessoa contratada, não ao poder de fiscalização. A banca tenta confundir porque a fiscalização é feita "pessoalmente" pelo agente público, mas isso não define a natureza da cláusula.
• (E) Incorreta: Cláusula instrumental é apenas um termo genérico para qualquer disposição escrita no contrato, sem significado jurídico específico. A armadilha: "fiscalizar" parece algo meramente burocrático/instrumental, mas é um poder exorbitante.