Questão nº 63
Questão de Arquitetura e Urbanismo · CESGRANRIO BNDES 01/2024 (nº 63)
A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, definiu um marco conceitual da função social da propriedade, visando a regular o parcelamento do solo urbano nacionalmente, bem como fornecer elementos para a regularização de assentamentos informais consolidados nas áreas urbanas.
Dentre suas regulamentações sobre “requisitos urbanísticos para loteamento”, “projeto de loteamento” e “projeto de desmembramento”, essa lei federal estabelece que
- Ao desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
- Bos terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, sem ter assegurado o escoamento das águas, terão o parcelamento do solo permitido apenas para lotes cuja área não ultrapasse 250 m².
- Cos lotes de loteamentos destinados à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social terão, obrigatoriamente, área mínima de 125 m².
- Dos usos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo são definidos pela legislação municipal, ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, enquanto as áreas mínimas dos lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento são definidos por lei federal.
- Eas diretrizes de uso do solo, traçado dos lotes, sistema viário, espaços livres e de áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário devem ser solicitadas à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, antes da elaboração do projeto. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei 6.766/79 organiza o parcelamento do solo: antes de desenhar qualquer loteamento ou desmembramento, o interessado deve consultar o município para saber as regras daquela área (onde podem ficar as ruas, os lotes, as áreas verdes). Isso é o "projeto de diretrizes", um pré-requisito legal.
- (A) Incorreta: A definição dada é de loteamento, não de desmembramento. O desmembramento é a simples divisão de gleba em lotes, sem abrir novas vias ou modificar as existentes.
- (B) Incorreta: A lei proíbe o parcelamento de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de serem tomadas medidas de escoamento das águas. Não há permissão com limite de 250 m².
- (C) Incorreta: A lei federal não fixa área mínima obrigatória de 125 m² para lotes de interesse social. Ela apenas permite que o município defina lotes com fração mínima menor que 125 m² nesses casos específicos.
- (D) Incorreta: A lei federal define os percentuais máximos de áreas públicas (vias, espaços livres, equipamentos), mas os usos, índices urbanísticos, áreas mínimas e coeficientes são definidos pela legislação municipal (ou do DF), não por lei federal.
- (E) Correta: Exatamente o que a lei exige: antes de elaborar o projeto de loteamento ou desmembramento, o interessado deve solicitar à Prefeitura (ou DF) as diretrizes de uso do solo, traçado dos lotes, sistema viário, espaços livres e áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários.
Fonte: CESGRANRIO BNDES 01/2024 Analista - Arquitetura e Urbanismo (Caderno Prova 5). Reproduzida para fins de estudo.