Questão de Arquitetura e Urbanismo · CESGRANRIO BNDES 01/2024 (nº 41)

O conceito-chave é que o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015) define governança interfederativa como o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação (União, Estados e Municípios) para planejar e executar funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas. Ou seja, não basta "gerir" ou "governar" sozinho; a lei exige uma estrutura colegiada e compartilhada entre os entes, com decisões conjuntas e transparentes.

• (A) Incorreta: "Gestão metropolitana" é um termo genérico que se refere à administração do dia a dia da região, mas não expressa a natureza jurídica do compartilhamento interfederativo exigido pelo Estatuto; a banca quer o termo técnico exato da lei.
• (B) Incorreta: "Governança estadual" é a armadilha principal, pois sugere que o Estado (governo estadual) comanda sozinho o processo. O Estatuto, porém, exige a participação obrigatória dos Municípios e, em certos casos, da União — logo, não é uma governança exclusiva do ente estadual.
• (C) Correta: É o termo legal exato (art. 2º, inciso II, da Lei nº 13.089/2015): "governança interfederativa" é o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum. A banca cobra a literalidade do conceito.
• (D) Incorreta: "Acordo de desenvolvimento e governança" não existe como instituto no Estatuto da Metrópole; a lei prevê o "contrato de gestão" e o "plano de desenvolvimento urbano integrado", mas não esse nome composto.
• (E) Incorreta: "Acordo de desenvolvimento integrado" é um nome parecido, mas o Estatuto fala em Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) como instrumento, e não em "acordo" — a pegadinha troca o termo "plano" por "acordo" para confundir.