Questão nº 55
Questão de Conhecimentos Bancários · CESGRANRIO BNB 01/2024 (nº 55)
CESGRANRIO2024Analista Bancário 1Conhecimentos Bancários
Gabarito: Ever comentário ↓
As operações do setor público são compromissos financeiros assumidos pelas entidades da Administração Pública.
Com relação a essas operações, verifica-se que
- Aa Lei Orçamentária Anual, ou lei específica, não exige autorização prévia e expressa para contratação de créditos adicionais.
- Ba realização de operação de crédito entre uma instituição financeira e o ente da Federação que a controle é permitida.
- Ca LOA deve incluir todas as receitas, mas não se exige previsão quanto aos créditos adicionais e às operações de crédito.
- Das operações de crédito podem ser usadas para financiar dispêndios da Administração Pública, mas não podem ser destinadas à cobertura de insuficiência de caixa.
- Ea realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A regra de ouro do endividamento público: o governo só pode pegar dinheiro emprestado (operações de crédito) para gastar com investimentos (despesas de capital), nunca para pagar contas do dia a dia (despesas correntes). A exceção é se o Legislativo aprovar, por maioria absoluta, um crédito adicional (suplementar ou especial) que autorize especificamente essa dívida.
- (A) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) ou lei específica exige autorização prévia e expressa para qualquer contratação de créditos adicionais, justamente para dar transparência e controle ao gasto.
- (B) Incorreta: É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira e o ente que a controla (ex.: banco público emprestando ao próprio governo), pois isso seria "autofinanciamento" e mascararia o risco fiscal.
- (C) Incorreta: A LOA deve incluir todas as receitas e despesas, e sim, exige-se previsão quanto aos créditos adicionais e às operações de crédito, para que o orçamento seja completo e realista.
- (D) Incorreta: As operações de crédito não podem financiar despesas correntes (exceto em casos específicos de antecipação de receita), mas podem ser destinadas à cobertura de insuficiência de caixa, desde que seja para honrar compromissos de curto prazo (como um "cheque especial" do governo).
- (E) Correta: Este é o texto da regra de ouro (art. 167, III, da CF). A dívida não pode ser maior que os investimentos, a menos que o Legislativo aprove, por maioria absoluta, um crédito adicional suplementar ou especial que autorize essa exceção. A armadilha da banca aqui é trocar "maioria absoluta" por "maioria simples" ou esquecer a ressalva dos créditos adicionais, fazendo o aluno achar que a regra é absoluta e sem exceção.
Fonte: CESGRANRIO BNB 01/2024 Analista Bancário 1 (Caderno Gabarito 1). Reproduzida para fins de estudo.