Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 55)

Coisa julgada material é a "blindagem" que a lei dá à parte dispositiva (o "decidido") de uma sentença de mérito que já não pode ser atacada por recurso: ela se torna imutável e indiscutível dentro do processo e também fora dele, impedindo que a mesma lide seja rejulgada. É diferente da coisa julgada formal, que só impede a discussão dentro daquele mesmo processo (ex.: sentença terminativa sem mérito).

• (A) Incorreta: A coisa julgada material pode sim atingir questões prejudiciais (ex.: a validade de um contrato como base do pedido), desde que decididas expressamente e com as garantias do contraditório, conforme o art. 503, §1º, do CPC.
• (B) Incorreta: Essa é a definição de coisa julgada formal (imutabilidade dentro do processo), não da material. A coisa julgada material é que impede a rediscussão em outro processo.
• (C) Incorreta: A coisa julgada é uma qualidade da decisão que não depende da vontade das partes; ela só pode ser desconstituída por ação rescisória (em até 2 anos) ou exceção de pré-executividade em casos específicos, nunca por simples acordo entre as partes.
• (D) Correta: Exato. O art. 502 do CPC define: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso."
• (E) Incorreta: A pegadinha está em "apenas". O art. 508 do CPC diz que, transitada em julgado, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter apresentado (não só as que apresentou), tanto para acolher quanto para rejeitar o pedido. A banca trocou "todas as que poderia" por "apenas as que apresentou".