Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 54)

Conceito-chave: O recurso extraordinário (RE) só serve para atacar decisões de única ou última instância que julguem o mérito da causa (art. 102, III, CF). Decisão sobre tutela provisória (de urgência ou evidência) é decisão interlocutória (não põe fim ao processo), e o RE não foi feito para isso — ele não substitui o agravo de instrumento nem o recurso especial.

• (A) Correta: Exatamente: o acórdão que mantém ou reforma indeferimento de tutela provisória é decisão interlocutória (não é sentença nem acórdão de mérito), e o RE só cabe contra decisões de última instância que resolvam o mérito — aqui, a causa segue tramitando, então não há decisão final a impugnar.
• (B) Incorreta: O RE não é meio adequado para qualquer acórdão; ele exige prequestionamento, repercussão geral e, sobretudo, que a decisão seja de mérito e de única ou última instância — decisões interlocutórias ficam de fora.
• (C) Incorreta: O recurso ordinário constitucional (ROC) só cabe contra decisões de tribunais superiores em causas específicas (ex.: mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção) — não se aplica a acórdão de agravo de instrumento em tutela provisória.
• (D) Incorreta: A pegadinha está aqui: a banca tenta confundir "decisão proferida em última instância" (que seria o caso de um acórdão de tribunal) com "decisão de última instância no mérito". O acórdão do agravo é de tribunal, mas não é decisão final de mérito — o processo continua na origem, então não há "última instância" para fins de RE.
• (E) Incorreta: O cabimento do RE não depende de manter ou reformar a decisão; depende da natureza da decisão (interlocutória vs. de mérito). Em nenhum dos dois casos (manter ou reformar) o RE será cabível, pois a tutela provisória é sempre decisão interlocutória.