Questão nº 56
Questão de Noções de Direito Ambiental · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 56)
CEBRASPE2025Analista de Controle Externo - Área: DireitoNoções de Direito Ambiental
Gabarito: Ever comentário ↓
Com base na Lei estadual n.º 3.178/2006, que fixa as diretrizes para a verificação da segurança de barragens, aterros sanitários e depósitos de resíduos tóxicos industriais e residenciais, assinale a opção correta.
- AOs proprietários dos empreendimentos que não estiverem de acordo com a legislação deverão firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão ambiental competente para regularizar sua atividade no prazo máximo de três anos.
- BA classificação das barragens é determinada com base em fatores como o tipo de atividade econômica a que se destinam a barragem e o bioma onde ela está instalada.
- CA ocorrência de acidente ambiental impõe ao empreendedor o custeio das ações recomendadas, a qualquer tempo, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, sendo os valores despendidos deduzidos da indenização dos custos de licenciamento e das taxas de controle e fiscalização ambientais.
- DÉ facultado ao empreendedor elaborar plano de automonitoramento (PAM) após a concessão da licença ambiental.
- EPara a implantação de depósito de resíduos tóxicos industriais, é necessária a apresentação de projeto que, entre outros requisitos mínimos, preveja a impermeabilização do fundo do lago da barragem destinada ao armazenamento de efluentes tóxicos, sem prejuízo do licenciamento ambiental. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que a lei estadual exige requisitos técnicos mínimos de projeto para empreendimentos de risco, como depósitos de resíduos tóxicos, e isso é independente (e complementar) ao licenciamento ambiental. Ou seja, o projeto técnico é uma condição prévia e obrigatória, não uma mera formalidade.
- (A) Incorreta: O prazo para regularização via TAC não é fixado em três anos; a lei não estabelece esse prazo máximo genérico, e o TAC é um instrumento de negociação, não uma regra automática com prazo tão definido.
- (B) Incorreta: A classificação das barragens na lei estadual se baseia em critérios como dano potencial associado e categoria de risco (volume, altura, população a jusante), e não no tipo de atividade econômica ou bioma.
- (C) Incorreta: A lei não prevê a dedução dos custos de ações pós-acidente das taxas de licenciamento; o empreendedor responde pelos danos, mas sem esse abatimento fiscal, que seria um incentivo perverso.
- (D) Incorreta: O PAM (plano de automonitoramento) deve ser apresentado antes da concessão da licença, como parte do processo de licenciamento, e não é facultativo após a emissão da licença.
- (E) Correta: A lei exige, para depósitos de resíduos tóxicos industriais, um projeto que inclua a impermeabilização do fundo do lago da barragem de contenção, como requisito mínimo de segurança, sem prejuízo (ou seja, além) do licenciamento ambiental. Essa é a pegadinha: a banca testa se você sabe que o projeto técnico é um requisito autônomo e cumulativo, não substituível pela licença.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Analista de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.