Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 46)

O conceito-chave é que a Constituição Federal define o conteúdo mínimo de cada lei orçamentária (PPA, LDO e LOA). A LOA não é uma lei "engessada" para um único ano: ela pode (e deve) trazer investimentos plurianuais (obras que duram mais de um exercício), desde que especificados, para dar continuidade a projetos já iniciados.

• (A) Incorreta: A LDO estabelece as metas e prioridades da administração, mas quem trata das despesas de duração continuada (como benefícios previdenciários) é a Constituição e a legislação específica (ex.: art. 195, CF), não a LDO.
• (B) Incorreta: A autorização de despesas e previsão de receitas é feita pela lei ordinária (a LOA), não por lei complementar. A lei complementar é usada para normas gerais de direito financeiro (ex.: LC 101/2000), não para o orçamento anual.
• (C) Incorreta: A LOA divide-se em três partes: orçamento fiscal (Poderes, fundos, órgãos), orçamento de investimento das estatais e orçamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência). Não existe "orçamento de despesas de pessoal" nem "orçamento da segurança pública" como partes autônomas.
• (D) Incorreta: A iniciativa da LOA é privativa do Poder Executivo (art. 165, CF). O Poder Legislativo apenas emenda e aprova o projeto, mas não pode dar início ao processo.
• (E) Correta: Exatamente como prevê o art. 165, § 5º, da CF: a LOA poderá conter dispositivos sobre investimentos plurianuais e aqueles em andamento, sem que isso viole o princípio da anualidade, pois são exceções expressamente autorizadas.