Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 44)

O conceito-chave aqui é que a dívida pública é um contrato solene e regido por regras rígidas de Direito Financeiro. Quando uma operação de crédito (um empréstimo) é declarada nula (por vício de origem, ilegalidade etc.), a lei não premia o credor com lucro: ela apenas devolve o que foi emprestado (o principal), proibindo o pagamento de juros e encargos (o "preço" do dinheiro), pois ninguém pode lucrar com um ato inválido perante o Estado.

• (A) Correta: É exatamente o que manda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 37, §2º): a nulidade da operação de crédito (contratada com instituição financeira) enseja o cancelamento da dívida, com devolução apenas do principal, vedados juros e demais encargos financeiros. A banca cobra a literalidade da lei.
• (B) Incorreta: A competência para autorizar empréstimos externos é do Senado Federal (art. 52, V, da CF/88), não do Presidente da República. A armadilha aqui é o aluno lembrar que o Presidente negocia e assina, mas a autorização é do Senado.
• (C) Incorreta: Estados, Municípios e DF podem tomar empréstimos, mas a regra é que a União pode (e não "não deve") oferecer garantia; quando oferece, há regras específicas (como contragarantias). A pegadinha é inverter a lógica: a lei não proíbe a garantia da União, ela a condiciona.
• (D) Incorreta: A inobservância dos limites não suspende as transferências obrigatórias (como FUNDEB e FPE/FPM). A consequência é a suspensão das transferências voluntárias (convênios) e a proibição de novas operações de crédito, além de outras sanções. A armadilha é trocar "voluntárias" por "obrigatórias".
• (E) Incorreta: Quem fixa o limite global de endividamento dos entes políticos é o Senado Federal (art. 52, VI e IX, da CF/88), por proposta do Presidente da República. A banca tenta confundir com a Câmara dos Deputados, que não tem essa atribuição específica em matéria de dívida.