Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 43)

Conceito-chave: Precatório é o cheque que o governo paga depois de perder um processo judicial — mas, por ser dinheiro público, ele segue regras rígidas de ordem e prazo. A regra de ouro é: quem atrasa ou atrapalha esse pagamento comete crime de responsabilidade, porque isso é uma forma de desrespeitar a decisão da Justiça.

• (A) Incorreta: O fracionamento da execução para escapar do regime de precatórios e pagar como requisição de pequeno valor (RPV) é proibido — a lei veda o rateio ou a divisão do valor para burlar a regra.
• (B) Incorreta: O prazo correto é: precatórios apresentados até 1º de julho devem ser pagos até o final do exercício seguinte (ou seja, até 31 de dezembro do ano posterior), e não até o final do exercício imediato.
• (C) Correta: Exatamente — a Constituição prevê que o presidente do tribunal que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorre em crime de responsabilidade (art. 100, § 7º, CF). Essa é a "blindagem" do sistema.
• (D) Incorreta: Existem preferências legais: idosos, portadores de doença grave e pessoas com deficiência têm prioridade, além da preferência para créditos alimentares (alimentos, salários).
• (E) Incorreta: Os conselhos de fiscalização profissional (como OAB, CRM, CREA) são entidades de direito privado e não se submetem ao regime de precatórios — eles pagam suas dívidas judiciais diretamente, como qualquer empresa.

Armadilha da banca na (B): o distrator mais tentador troca "exercício seguinte" por "exercício imediato" — parece a mesma coisa, mas não é. O prazo constitucional é até o final do exercício seguinte ao da apresentação (ex.: apresentou em 2024, paga até 31/12/2025). A banca conta com a pressa de quem lê rápido e não percebe a diferença sutil entre "seguinte" e "imediato".